Um estudo do IBGE divulgado em dezembro passado mostra que o número de divórcios em todo o país já supera o de separações. Os dados são de 2008, relativamente a 2004. Entre a parcela da população com 20 anos ou mais de idade, a taxa de separações foi de 0,8 por 1000 naquele ano, enquanto [...]
É muito comum haver confusão em torno da idéia de separação. Muitos a tomam como o próprio divórcio em si, o que é um erro grave, que pode complicar a vida de qualquer um. Colocando as coisas no lugar, vamos lá: A separação judicial é um meio de dissolução da sociedade conjugal. Ela não rompe [...]
Desde 2007, com a publicação da lei 11.441/2007, um casal pode fazer a separação e o divórcio consensual através de escritura pública. Isso é possível, no entanto, apenas quando o casal não tem filhos menores ou incapazes. A escritura deve estabelecer várias disposições. Casos de pensão alimentícia e informações sobre partilha dos bens ou eventual [...]
O divórcio direto é um termo bastante utilizado. Mas pouca gente sabe exatamente o que significa. Na verdade, trata-se de algo muito simples. É um procedimento que pula uma “etapa” dos processos normais de divórcio – a separação judicial. Isso é possível, de acordo com a Constituição Federal, quando um casal estiver comprovadamente separado de [...]
Tanto a separação quanto o divórcio são causas para o fim de um casamento. Quando o casal deixa de viver junto mas nao recorre ao Judiciário, fala-se que os dois estão separados. Assim sendo, a separação não quebra os laços do casamento. Nenhum dos envolvidos pode casar outra vez enquanto não obtiver o divórcio. É [...]
Diferentemente da separação, o divórcio quebra os laços do matrimônio. Em outras palavras, significa que, depois de efetuado, os dois envolvidos podem contrair núpcias novamente. O divórcio direto ocorre quando há comprovação de separação de fato por mais de dois anos (quando o casal nao vive mais junto). Nesse caso, não ocorre a etapa de [...]
Neste espaço buscaremos responder os diversos questionamentos e ou dúvidas sobre os temas : Separação, Divórcio, Custódia dos Filhos, Pensão Alimentícia e demais questões relacionados ao Direito da Família. Se houver dúvidas, pergunte prá gente que vamos procurar responder .
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 982 e 983 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao [...]
Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º – A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, [...]
Vigência Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e [...]