Divórcio Legal

A Emenda Constitucional 66, que põe fim à exigência de separação judicial prévia dos casais para a obtenção do divórcio, não modifica a atuação dos cartórios em relação a esse serviço. A avaliação é da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg). Acredita-se que, a partir de agora, a procura pelo divórcio consensual deve aumentar, mas [...]

Desde 2007, com a publicação da lei 11.441/2007, um casal pode fazer a separação e o divórcio consensual através de escritura pública. Isso é possível, no entanto, apenas quando o casal não tem filhos menores ou incapazes. A escritura deve estabelecer várias disposições. Casos de pensão alimentícia e informações sobre partilha dos bens ou eventual [...]